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Estado deve repassar recursos mensais para serviços de saúde em São Pedro das Missões

Estado deve repassar recursos mensaispara serviços de saúde em São Pedro das MissõesÉ direito líquido e certo do Município receber integralmente repasses financeiros que possibilitem a promoção de ações e serviços públicos de saúde, sob pena de sequestro de valores da conta do Estado.Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedeu parcialmente o pedido do Município de São Pedro das Missões para que o Estado do Rio Grande do Sul transfira os recursos mensais destinados ao custeio dos serviços de saúde. A determinação vale a partir da data da impetração do Mandado de Segurança em diante.Não se desconhece a crise financeira que assola o Estado do Rio Grande do Sul, porém, o dever do Estado de prover a saúde da população decorre de norma constitucional, de modo que os repasses de valores pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Município impetrante devem ser efetivados prioritariamente, a fim de que se concretize esse direito fundamental, que é a prestação de serviços e atendimentos de saúde à população, considerou o relator, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos.CasoO Município de São Pedro das Missões impetrou Mandado de Segurança em razão do contingenciamento dos repasses financeiros mensais para o custeio dos serviços de saúde. A situação, de acordo com o autor, tem gerado grandes transtornos à prestação de tais serviços à população.Ao analisar o pedido, o Desembargador relator considerou que tem razão o impetrante ao reclamar os repasses de verbas. O magistrado destacou que se trata de um direito assegurado na Constituição Federal, citou a Lei Complementar nº 141/2012, , e também jurisprudência do Supremo Tribunal Federal , que versa especificamente sobre a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde. De sorte que é evidente o direito líquido e certo do Município impetrante receber o repasse de receitas, na forma prevista na Constituição e nas normas infraconstitucionais referidas, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, devendo ser destacada, ademais, a absoluta imprescindibilidade do repasse reclamado pelo Município, sob pena de restar inviabilizada a prestação dos serviços de saúde naquela localidade, afirmou o Desembargador Brasil Santos.Proc. 70081223158EXPEDIENTETexto: Janine SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tjrs.jus.br Publicação em Wed Jul 10 17:07:00 BRT 2019 Esta notícia foi acessada: 23 vezes.
10/07/2019 (00:00)
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