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PROMOÇÕES COMERCIAIS

CAMPANHAS DE MARKETING QUE NÃO PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO

 
A distribuição gratuita de brindes em sorteios, concursos e vale brindes, tem legislação especial.
Em regra geral, precisam de autorização dos órgãos responsáveis pelos registros: REPCO /CAIXA , SEFEL/MF ou SUSEP.
 
Basicamente o que distingue é estar presente ou não o fator “álea” = sorte ou risco ou ainda com estoque limitado (conforme alteração na legislação promocional em 02/10/18).
 
Promoções que NÃO precisam de registro:
 
JUNTE E GANHE – existe possibilidade de todos os consumidores ganharem, bastando realizar condições pré determinadas – DESDE QUE NÃO TENHA ESTOQUE PRÉ DETERMINADO.
  
CAMPANHA DE INCENTIVO PARA FUNCIONÁRIOS  - programas de metas, desempenho ou meritocracia;
 
PROGRAMA DE PONTUAÇÃO OU FIDELIDADE  - o consumidor acumulará pontos a cada compra, de acordo com o regulamento do programa e após atingir alguns patamares, poderá trocar seus pontos por descontos ou produtos;
 
CONCURSO EXCLUSIVAMENTE CULTURAL, ARTÍSTICO, DESPORTIVO OU RECREATIVO - concursos com o único objetivo  de desenvolvimento da cultura e com mecânicas essencialmente recreativas, artísticas ou desportivas. Para que esteja dentro deste critério, nenhuma marca poderá estar divulgada na campanha.
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