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PROMOÇÕES COMERCIAIS

SOBRE AS PROMOÇÕES COMERCIAIS

EMBASAMENTO LEGAL DAS PROMOÇÕES COMERCIAIS:
 
A Legislação que regulamenta as Promoções Comerciais com Distribuição Gratuita de Prêmios, são:  Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portarias 41/2008 e 422/2013 do Ministério da Fazenda.
ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROMOCIONAL:
OUT 18 - Comprou Ganhou – NOTA INFORMATIVA SEI Nº 11/2018 SEFEL/MF
OUT 18 - Sorteios Filantrópicos – NOTA INFORMATIVA SEI Nº 12/2018 SEFEL/MF
Lei 13.756 de 12/12/2018 - CAIXA DEIXA DE AUTORIZAR AS PROMOÇÕES COMERCIAIS
Decreto 9.679 de 02/01/2019 - Alteração de SEFEL/MF para SECAP/ME - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia 
 
 
ÓRGÃOS AUTORIZADORES DAS PROMOÇÕES COMERCIAIS:
 
SECAP/ME – Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria
SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.
 
EMPRESAS QUE PODERÃO OBTER O CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO:
 
Uma promoção comercial pode ser feita somente por pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial, de compra e venda de bens imóveis ou prestação de serviço, que esteja comprovadamente em dia com os impostos federais, estaduais e municipais mobiliários.
A autorização de uma promoção pode ser concedida, também, coletivamente, a pessoas jurídicas representadas por associação ou empresa que, na qualidade de mandatária, responda solidariamente pelas obrigações assumidas e infrações cometidas em decorrência da promoção autorizada.
 
NÃO PODERÃO SER OBJETOS DE PROMOÇÃO MEDIANTE A DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS (art. 10 do Decreto 70951/72):
 
Medicamentos;
Combustíveis e Lubrificantes;
Armas e Munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas*, fumo e seus derivados;
Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda;
*Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac (incluído pelo Decreto nº 2018/96).
Promoções “Casadas” – o consumidor compra algo e paga um valor determinado para obtenção de um brinde. Inclusive estas promoções são proibidas pela SENACON- do Ministério da Justiça.
 
PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DA PROMOÇÃO:
 
Nosso prazo entre a entrada do processo devidamente instruído e com a documentação rigorosamente em dia varia em torno de 10 dias úteis. Nos períodos sazonais pode levar até 15 dias. A legislação vigente prevê o prazo de 30 a 45 dias, porém, com o processo eletrônico implementado no órgão, a aprovação ficou mais célere.
 
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO DA PROMOÇÃO:
 
Atos constitutivos (Estatuto Social ou contrato social)  da empresa e suas respectivas alterações bem como a Ata de eleição da Diretoria atual (caso exista). Cópia autenticada digitalizada, necessário aparecer a autenticação
 
Certidões Negativas: Dívida Ativa da União/INSS; Secretaria Municipal da Fazenda; e da Secretaria da Fazenda Estadual. As certidões podem ser positivas com efeito de negativa (nos casos de parcelamentos em dia).
 
Demais documentos que fazem parte do dossiê a ser enviado para o respectivo órgão autorizador, são elaboradas e de posse dos dados da empresa e demais informações sobre a campanha.
 
COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO PRÊMIO:
 
A comprovação da compra dos prêmios que serão distribuídos, deverá acontecer no prazo máximo de 8 (oito) dias antes da data de apuração do ganhador, conforme determina o artigo 15, do Decreto 70.951/72. Essa comprovação poderá ser feita por através de nota fiscal; comprovante de compra, depósito caução da quantia equivalente a esse prêmio, em conta corrente específica e outros conforme o tipo de prêmio oferecido. No caso das promoções envolvendo Vale Brindes, a comprovação deverá ser feita até 8 (oito) dias antes do inicio da promoção.
 
 
PRESTAÇAO DE CONTAS DO PRÊMIO DISTRIBUÍDO:
 
A empresa promotora deverá prestar contas, em até 30 (trinta) dias após a prescrição dos prêmios conforme art. 35 da Portaria MF 41/2008.
Deverá compor o dossiê de prestação de contas:
Comprovante de propriedade dos prêmios;
Recibos de entrega dos prêmios assinados pelos ganhadores com seus respectivos documentos;
DARF do Imposto de Renda sobre o valor dos prêmios;
DARF correspondente ao recolhimento, à União, do valor dos prêmios não entregues, quando houver.
Outros documentos de acordo com a modalidade da promoção.
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