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PROMOÇÕES COMERCIAIS

SORTEIOS FILANTRÓPICOS - MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO PROMOCIONAL – OUT/ 18- SEFEL

MINISTÉRIO DA FAZENDA 02/10/18
Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria
Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria
Coordenação-Geral de Governança de Prêmios e Sorteios
Nota Informativa SEI nº 12/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF
ASSUNTO: Os sorteios filantrópicos de qualquer natureza dependem de autorização prévia para serem realizados, nos termos da Lei nº. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, inclusive nos casos previstos nos artigos 84-B e 84-C da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014.
1. A presente Nota Informativa visa esclarecer que os sorteios filantrópicos de qualquer natureza dependem de autorização prévia para serem realizados, nos termos da Lei nº. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, inclusive nos casos previstos nos artigos 84-B e 84-C da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014.
Da Fundamentação legal
2. Os Sorteios Filantrópicos estão previstos no artigo 4º da Lei nº. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que assim disciplina:
Art. 4º Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir
prêmios mediante sorteios, vale-brinde, concursos ou operações assemelhadas, fora
dos casos e condições previstos nesta lei, exceto quando tais operações tiverem
origem em sorteios organizados por instituições declaradas de utilidade pública em
virtude de lei e que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas, com fim
de obter recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio de obra social a
que se dedicam.
§ 1º Compete ao Ministério da Fazenda promover a regulamentação, a fiscalização
e controle, das autorizações dadas em caráter excepcional nos termos deste artigo,
que ficarão basicamente sujeitas às seguintes exigências:
a) comprovação de que a requerente satisfaz as condições especificadas nesta lei,
no que couber, inclusive quanto à perfeita regularidade de sua situação como
pessoa jurídica de direito civil;
b) indicação precisa da destinação dos recursos a obter através da mencionada
autorização;
c) prova de que a propriedade dos bens a sortear se tenha originado de doação de
terceiros, devidamente formalizada;
d) realização de um único sorteio por ano, exclusivamente com base nos resultados
das extrações da Loteria Federal somente admitida uma única transferência de
data, por autorização do Ministério da Fazenda e por motivo de força maior.
§ 2º Sempre que for comprovado o desvirtuamento da aplicação dos recursos
oriundos dos sorteios excepcionalmente autorizados neste artigo, bem como o
descumprimento das normas baixadas para sua execução, será cassada a
declaração de utilidade pública da infratora, sem prejuízo das penalidades do art.
13 desta lei.
§ 3º Será também considerada desvirtuamento da aplicação dos recursos obtidos
pela forma excepcional prevista neste artigo a interveniência de terceiros, pessoas
físicas ou jurídicas, que de qualquer forma venham a participar dos resultados da
promoção
3. Atualmente, esta atividade está regulamentada pela Portaria Seae nº. 88, de 28 de setembro de 2000.
4. A Lei nº. 13.204, 14 de dezembro de 2015, em seu artigo 2º, alterou a Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, especificamente com a inclusão dos artigos 84-B e 84-C, que amplia o rol de entidades para realização de Sorteios Filantrópicos, conforme abaixo:
Art. 84-B. As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios,
independentemente de certificação:
I - receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita
bruta;
II - receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados
ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III - distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes,
concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos
adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.
......................................................................................................................................
Art. 84-C. Os benefícios previstos no art. 84-B serão conferidos às organizações da
sociedade civil que apresentem entre seus objetivos sociais pelo menos uma das
seguintes finalidades:
I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III - promoção da educação;
IV - promoção da saúde;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas
alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria
jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia
e de outros valores universais;
XII - organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de
cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
XIII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e
divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam
respeito às atividades mencionadas neste artigo.
Parágrafo único. É vedada às entidades beneficiadas na forma do art. 84-B a
participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob
quaisquer meios ou formas.
(grifo nosso)
5. Além disso, a referida Lei liberou as entidades elencadas no artigo 84-C da apresentação de Certificação para as operações de Sorteios Filantrópicos, de que trata o art. 4º da Lei nº. 5.768, de 1971, certificação antes exigida pelo Ministério da Justiça nos termos da Lei nº. 91, de 28 de agosto de 1935, revogada pelo art. 9º, inciso I, da referida Lei nº. 13.204, de 2015.
6. De toda sorte, não as isentou da necessidade de autorização prévia para o exercício da
atividade de distribuição gratuita de prêmios e de sorteio filantrópico prevista na Lei nº. 5.768, de 1971, ou mesmo revogou ou alterou qualquer de seus dispositivos e, apesar da referida desobrigação, as entidades deverão seguir as exigências legais para sua realização.
7. Esta questão, inclusive, foi apreciada e ratificada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN, órgão consultivo do Ministério da Fazenda - MF, nos termos do Parecer
PGFN/CJU/COJPN Nº 1140/2015, abaixo transcrito:
“O caput do art. 4º da Lei nº. 5.768 deve ser interpretado em conformidade com a
Lei nº. 13.204, de 2015, que alterou a Lei nº. 13.019, de 2014 para entender que
terão direito ao chamado sorteio filantrópico as organizações da sociedade civil
que persigam os objetivos previstos no art. 84-C da Lei nº. 13.019, de 2014, com o
escopo de obter recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio do fim
social a que se dedicam, independentemente de certidão, cumpridas as demais
exigências da legislação.”
Do posicionamento da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - Sefel
8. Assim, diante da situação jurídica trazida pela previsão do artigo 2º da Lei nº. 13.204, de
2015, com a inclusão dos artigos 84-B e 84-C da Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como com a revogação da Lei nº. 91, de 1935, esta Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria informa que as referidas entidades não necessitam apresentar as certificações exigidas no artigo 6º da Portaria Seae nº. 88,
de 2000, que regulamentou o art. 4º da Lei nº. 5.768, de 1971.
9. Porém, para realização das operações previstas nos art. 84-B e 84-C da Lei nº. 13.019, de 2014, as entidades deverão solicitar prévia autorização dos órgãos competentes, nos termos do art. 18-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e após cumprir as condições estabelecidas no art. 4º da Lei nº. 5.768, de 1971 e Portaria Seae nº. 88, de 2000, à exceção de seu art. 6º.
10. A ausência de prévia autorização nestes casos sujeita as empresas promotoras às penalidades previstas no art. 12 da Lei nº. 5.768, de 1971, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
11. Além disso, esta Secretaria, no exercício de sua competência no serviço de loterias e sorteios,
nos termos do inciso I do art. 42-A c/c inciso I do art. 43 do Decreto Federal nº. 9.003, de 13 de março de 2017, vem informar também que a exploração de bingos, loterias e sorteios de qualquer natureza, com fundamento na Lei nº. 13.019, de 2014, especificamente em seus artigos 84-B e 84-C, incluídos pelo art. 2º da Lei nº. 13.204, de 2015, é atividade ilegal e constitui contravenção penal, nos termos dos arts. 50 e 51 do Decreto-lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais – LCP.
12. São essas as considerações.
À consideração superior.
Documento assinado eletronicamente
ADAURA FERREIRA MARTINS
Técnica
Documento assinado eletronicamente
FLÁVIA ZANCANARO DE P. FERREIRA
Coordenadora
Documento assinado eletronicamente
WALDIR EUSTÁQUIO MARQUES JÚNIOR
Coordenador-Geral de Governança de Prêmios e Sorteios
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